ESCLARECIMENTOS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES

1) Licitação é o procedimento administrativo para as compras ou serviços contratados pelos governos, seja Federal, Estadual ou Municipal.

2) A Lei em vigência para licitações e contratos é a 8666/93 (e alterações)

3) Conheça a Lei 8666/93. Você poderá ampliar os seus conhecimentos sobre licitações, tais como:

a) Diferença básica entre as MODALIDADES de licitações, Concorrência, Tomada de Preços e Convites, é o valor e/ou complexidade da licitação. Para Pregão não há limites de valores.

b) No tocante ao valor, a lei prevê os LIMITES DE LICITAÇÃO que são:

I - para obras e serviços de engenharia:

a) Convite: até R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais);

b) Tomada de Preços: até R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

c) Concorrência: acima de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais);

II - para compras e serviços não referidos no inciso anterior:

a) Convite: até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais);

b) Tomada de Preços: até R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta
mil reais);

c) Concorrência: acima de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinqüenta
mil reais).

Ou seja, uma licitação de serviços para tomada de preços tem valor estimado da contratação até R$ 650.000,00, se é uma concorrência o valor do contrato está acima de R$ 650.000,00.

PREGÃO

O Pregão é uma nova modalidade de licitação. Não obedece limites de valores, pois sua característica principal é agilidade, invertendo a ordem de abertura de envelopes, primeiro se conhece o valor ofertado e depois se verifica se a empresa está habilitada, ou seja, se oferece condições economica-financeiras, jurídica, regularidade fiscal, etc. A lei 10.520/2002 rege os procedimentos para uma licitação de modalidade Pregão

COMO SE CADASTRAR NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS

Para participar de licitações é preciso estar cadastrado ou apresentar os documentos para o cadastro, previstos na Lei 8666/93.

O total de órgãos públicos brasileiros que fazem licitações está acima de 14.000, distribuídos entre 27 Estados (governos estaduais), mais de 5.000 Prefeituras (governos municipais) e todo o Governo Federal.

Um fornecedor do governo deverá atender diversas exigências relativas aos seu cadastramento básico, previstos em Lei, como:

  • habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação economica-financeira e regularidade fiscal;
  • a complexidade da licitação e o valor da contratação também definem o nível de exigência com os documentos de habilitação. Via de regra, para um Convite, exige-se documentos básicos e Certidão Negativa de Débito com INSS e FGTS, isso depende do critério da unidade licitante.

CADASTRO SICAF

Para os órgãos do Governo Federal, existe um cadastro único, prévio e parcial que é o SICAF - Sistema Integrado de Cadastro de Fornecedores, imprescindível para participar de licitações de órgãos da esfera federal - SAIBA MAIS www.comprasnet.gov.br.

Exemplos de órgãos do governo federal: Ministérios, Delegacias Federais, Escolas Federais, Universidades Federais, Infraero, Incra, INSS, FNS, Eletronorte, Furnas, Petrobras, Dataprev, Banco do Brasil, Caixa Economica Federal, etc.

O cadastro SICAF - é virtual, on line, não é um cartão de cadastro. A consulta é via Internet para saber se sua empresa está com sua situação regularizada no SICAF.

Em todo o Brasil existem endereços para efetuar esse cadastro. Basta ir a um desses locais, retirar a lista de documentos e formulários para se cadastrar. Consulte www.comprasnet.gov.br.

CRC - CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL

Nos Governos Estaduais e Municipais - existe o cadastro previsto na Lei que é o CRC. Outros nomes dados ao CRC : CRF , CR, etc.

Os documentos necessários para ter o CRC são os mesmos do SICAF, ou seja, os previstos na Lei 8666/93. Os documentos necessários para a habilitação em licitações, foram limitados no Artigo 27 da Lei 8.666/93

Basta retirar no órgão público a relação de documentos e formulários para obter o seu CRC.

Ou seja, seja na Prefeitura ''X'' de Roraima ou em Santos-SP, o procedimento é o mesmo.

HABILITAÇÃO NO CONVITE

O convite é uma licitação de menor vulto, o valor da compra ou serviço é menor. Nesse caso, a Lei permite ao órgão público pedir TODA DOCUMENTACÃO, PARCIAL OU NENHUMA DOCUMENTO. O MAIS COMUM É O PARCIAL: Pede-se para comprovar se está em dia com os recolhimentos no FGTS e INSS - Certidões Negativas de Débito (CND).

HABILITAÇÃO NA CONCORRÊNCIA E NA TOMADA DE PREÇOS

Na CONCORRÊNCIA , é necessário apresentar os todos os documentos exigidos no edital. é a fase de habilitação.

Na TOMADA DE PREÇOS, pode-se cadastrar até o terceiro dia útil antes da abertura da licitação.

Em qualquer situação, a regra é o edital. o que constar do edital tem que ser atendido na íntegra, se pediu SICAF, CRC, se quer que apresente tudo de novo, se bastam algumas certidões, não importa, tem que estar constando do edital o que é necessário para participar e não pode ser diferente da lei 8666/93.

No edital pode pedir SICAF e mais alguns documentos, por exemplo.

COMPRAS ELETRÔNICAS

Atualmente a maioria dos governos, Federal, Estaduais e Municipais estão implantando em seus sites as compras via Internet. As regras para participação também podem ser consultadas no site, assim como a legislação e regulamentos específicos.

INEXIGIBILIDADE:


Primeiramente, necessário se faz a verificação se é ou não exigível uma licitação. No campo do direito, o advogado, enfrenta dificuldades de pequena e grande complexidade técnica, afetando direito de pessoas e do próprio interesse da Administração Pública.

Necessário frisar que nem toda contratação direta de advogado pela Administração é correta, sendo relevante a análise do objeto contratado, além do que, não podemos dizer que toda contratação deve ser precedida de licitação.

Outro ponto que deve ser analisado é a condição que cada município tem de manter em seu quadro uma procuradoria jurídica no porte das Procuradorias Estaduais e Federal.

No caso dos municípios, a Constituição Federal deixou ao livre arbítrio de cada administrador a disciplinar a sua estrutura administrativa, criando ou não a sua procuradoria.

Necessário frisar que a maioria dos municípios pequenos não possuem condições de manter em seus quadros uma procuradoria jurídica especializada, com profissionais altamente especializados por área de atuação.

É sabido que os municípios de pequeno e médio porte necessitam para o dia a dia de profissionais que tenham conhecimentos gerais para os serviços diários e constantes enfrentados.

Por conseguinte, sempre os municípios enfrentarão problemas de alta relevância que os procuradores municipais não poderão resolver, face ao número excessivos de processos que possuem em caráter geral, para solucionar um problema de grande repercussão.

Casos que envolvam extrema dificuldade, complexidade, enorme repercussão, de valores elevados, que podem prejudicar ou onerar o município, a solução está na contratação de profissional que satisfaça o interesse do Município, problemas que não podem ser resolvidos pelos profissionais que integram o jurídico da administração pelos motivos já aduzidos.

A contratação temporária e eventual de advogados para questões específicas não substitui os atos praticados pelos procuradores municipais. A questão a ser defendida pelo advogado externo contratado, em caráter temporário e eventual é incompatível com os serviços prestados pela procuradoria municipal, visto que a matéria contratada necessita de um profissional com conhecimento diferenciado e experiência elevada no caso a ser verificado.

Ao efetuar a contratação de serviço técnico profissional de advogado, o contratante deverá verificar sua legalidade, verificando o caso específico, bem como se o contratado preenche os requisitos legais e a matéria necessita de um profissional especializado.

Um aspecto de relevância a ser analisado pela administração pública, no caso o município, que o risco de uma defesa a ser elaborada por quem não detenha uma especialização na matéria é comprometer e onerar abusivamente o patrimônio público.

Deve ser observado pelo administrador público ao contratar um advogado a eficiência e eficácia do trabalho a ser realizado. Por gerir dinheiro público, o administrador terá de analisar se o seu corpo jurídico não possui condições de defender os interesses do município e verificando que não, tem o dever de contratar um profissional que possa desempenhar esta função, desde que seu preço esteja dentro dos parâmetros do mercado.

Em regra, a contratação dos serviços jurídicos exige a habilitação legal e alguma experiência ou especialização na área de atuação.

Salientamos pois, que quando diversos profissionais puderem realizar o mesmo serviço, ainda que de natureza técnica especializada deve ser objeto de licitação.

Agora, quando diversos profissionais puderem realizar um serviço técnico profissional especializado, mas o produto de cada um for diferente, por características diferenciadas do autor, neste caso haverá impossibilidade de competição, dada a singularidade do serviço.

Ressaltamos que a contratação direta de advogado sem licitação, com fundamento na inexigibilidade, tem como base a inviabilidade de competição, dada a singularidade do serviço

REGISTRO DE PREÇOS


1. Finalmente, o presidente da República acabou de institucionalizar o sistema de registro de preços, em nível federal, por meio do Decreto nº 2.743, de 21 de agosto de 1998, em observância ao § 3º do art. 15 da Lei nº 8.666/93. A lei em apreço determina que: a) o registro de preços será precedido de ampla pesquisa de mercado; b) os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da administração, na imprensa oficial; c) a seleção será feita mediante concorrência pública; d) haverá estipulação prévia do sistema de controle e atualização dos preços registrados; e) a validade do registro não será superior a um ano.

As contratações via o sistema de registro de preços segundo o decreto, abrange a administração direta, autárquica e fundacional, fundos especiais, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas, direta ou indiretamente, pela União (art. 1º).

A licitação será realizada na modalidade de concorrência, do tipo menor preço (art. 2º). O sistema de registro de preços deverá ser adotado somente nas seguintes hipóteses (art. 4º); I — quando, pelas características do bem, houver necessidade de aquisições freqüentes; II — quando for mais conveniente a aquisição de bens com previsão de entregas parceladas; III — quando for conveniente a aquisição do bem para atendimento a mais de um órgão ou entidade.

2. Os artigos 5º e 6º do decreto, complementados pelos arts. 10 e parágrafo único e, ainda, pelo § 1º do art. 11, são novidades em face da Lei nº 8.666/93, na sua redação original, mas que encontram respaldo na Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998.

Tecemos loas aos autores do Decreto nº 2.743/98 pela visão, oportunidade e clarividência em incluir nele o que a lei mencionada trouxe de novidade, embora com uma redação vaga e imprecisa. Estamos a nos referir ao seguinte dispositivo, acrescido pela Lei nº 9.648/98 ao art. 23 da Lei nº 8.666/93.

‘‘§ 7º — Na compra de bens de natureza divisível e desde que não haja prejuízo para o conjunto ou complexo, é permitida a cotação de quantidade inferior à demanda na licitação, com vistas à ampliação da competitividade, podendo o edital fixar quantitativo mínimo para preservar a economia de escala’’.

Essa regra foi, ainda, complementada pelo § 6º, acrescido ao art. 45 da Lei nº 8.666/93, pela mesma lei: § 6º — Na hipótese prevista no art. 23, § 7º, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que atinja a quantidade demandada na licitação’’.

Sobre essa disposição, inicialmente, tecemos o seguinte comentário: ‘‘Trata-se de permitir a divisão do que antes não era possível: por exemplo, a compra de mil copos; poderá ser permitida a cotação de quotas inferiores (100, 200, p. ex.), como ocorre na licitação por itens. Observe-se que a nova lei editou o art. 45 o § 6º, prevendo que, no caso do referido § 7º do art. 23, serão selecionadas tantas propostas quantas necessárias até que se atinja a quantidade demandada na licitação. Portanto, haverá tantos contratados quantos sejam necessários para que, com a soma dos seus quantitativos, se atinja o total demandado. Como o julgamento será por itens, e o tipo de licitação será, no geral, por menor preço, o problema será, em cada julgamento, se eleger a proposta vencedora, sem se atentar contra os demais julgamentos’’ (in ‘‘Licitações e Contratos Públicos’’, 4ªed. — Saraiva — 1998, p. 170).

Tal problema resolvemos em conferência publicada nas principais revistas e periódicos do país, intitulada ‘‘Lacunas, imperfeições, inconstitucionalidade e más interpretações, relativas à Lei nº 8.666/93’’ (págs.7/8): ‘‘Entendemos que a disposição autoriza algo que antes não era permitido: o parcelamento em diversas quantidades iguais de um objeto múltiplo de igual natureza (p. ex.: 1.000 copos, 500 mil pregos, 200 pneus, etc.).

No caso dos pneus, por exemplo, teríamos que a quantidade demandada seria de 200 pneus. O quantitativo mínimo seria de 50; para atender ao disposto no § 6º do art. 45, teríamos quatro lotes de 50 pneus. Cada lote se constituiria de um item (licitações distintas). As empresas fornecedoras se candidatariam em cada item e os preços (menores) que apresentassem em cada item valeriam apenas para indicar o vencedor respectivo.

Mas, o menor preço obtido no somatório dos quatro lotes seria o preço pelo qual os quatro vencedores de cada item seriam contratados, porque então aquele preço teria sido o mais vantajoso obtido na licitação como um todo (art. 3º, ‘‘caput’’, da Lei nº 8.666/93). Isto se constituiria numa cláusula e numa obrigatoriedade imposta no Edital.’’

Pois bem, semelhantemente a essa nossa construção, o Decreto previu a licitação (na modalidade de concorrência) por itens e lotes. Com efeito, reza o art. 5º: ‘‘A administração poderá subdividir a quantidade total do item em lotes sempre que provada técnica e economicamente viável, de forma a possibilitar maior competitividade, observado, neste caso, dentre outros, a quantidade mínima e o prazo e local de entrega’’.

Já o art. 6º, muitíssimo bem, equacionou a questão do preço pelo qual os demais qualificados como fornecedores com preços registrados serão contratados para os respectivos fornecimentos: será o preço do primeiro colocado, tal como nós tínhamos previsto na conferência retrocitada.

Ou seja, o preço será sempre o mais vantajoso resultante de toda a licitação, em obediência ao art. 3º da Lei nº 8.666/93, e será uniforme, pois não seria plausível que o órgão adquirisse a mesma mercadoria, em quantidades por lotes, com preços diferentes.

De parabéns, portanto, estão os autores do decreto que interpretam corretamente a Lei nº 9.648/98, nos acréscimos mencionados, que trouxe aos arts. 23 e 45 (respectivamente, §§ 7º e 6º), da Lei nº 8.666/93.

Ainda, em complemento à inovação, o Decreto nº 2.743, no seu art. 10, prevê que após a homologação do resultado da licitação, respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, haverá a convocação dos interessados para a assinatura da Ata de Registro de Preços; e o parágrafo único do mesmo artigo reza que, observada a ordem de classificação, serão convocados para firmar a Ata de Registro de Preços os demais proponentes que concordarem com o fornecimento ao preço do primeiro colocado, até que seja atingido o quantitativo total estimado para o item.

Finalmente, a regra do § 1º do art. 11 é esclarecedora: ‘‘§ 1º — Quando o primeiro fornecedor registrado atingir o seu limite de fornecimento estabelecido na Ata de Registro de Preços, a administração poderá adquirir do segundo e, assim, sucessivamente.’’

3. Registrem-se, finalmente, dois pontos importantes do Decreto nº 2.743/98: a) o do art. 7º, já previsto no art. 15, § 4º, da Lei nº 8.666/93: ‘‘A existência de preços registrados não obriga a administração a firmar as contratações que deles poderão advir, facultando-se-lhe a realização de licitação específica para a aquisição pretendida, sendo assegurado ao beneficiário do registro a preferência de fornecimento em igualdade de condições.’’

b) O art. 9º, fixando cláusulas mínimas para o edital da concorrência: I. a estimativa de quantidades a serem adquiridas no prazo de validade do registro; II. o preço unitário máximo que a administração se dispõe a pagar, por item, consideradas as regiões e as estimativas de quantidades a serem adquiridas; III. a quantidade mínima de unidades a ser cotada, por item; IV. as condições quanto aos locais e prazos de entrega e a forma de pagamento; V. o prazo de validade do registro de preço; VI. os órgãos e entidades que poderão se utilizar do respectivo registro de preço.