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QUADRO DE MODALIDADES DE LICITAÇÃO

Tabela de Valores
Artigo
Inciso
Alínea
Valor (R$)
Modalidades de Licitação
Obras / Serviços de Engenharia
23
I
a
150.000,00
Convite
I
b
1.500.000,00
Tomada de Preço
I
c
Acima de 1.500.00,00
Concorrência
Compras / Outros Serviços
23
II
a
80.000,00
Convite
II
b
650.00,00
Tomada de Preço
II
c
Acima de 650.000,00
Concorrência
Dispensa de Licitação
24
I
-
15.000,00

Obras / Serviços de Engenharia

II
-
8.000,00

Compras / Outros Serviços

Sociedade de Economia Mista; Empresas Públicas; Autarquias e Fundações Qualificadas como Agência Executiva
24
I
-
30.000,00

Obras / Serviços de Engenharia

II
-
16.000,00

Compras / Outros Serviços

Valores estabelecidos pela Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998

 

ESCLARECIMENTOS GERAIS SOBRE LICITAÇÕES

 

COMPRAS GOVERNAMENTAIS

O Governo Federal está agilizando os processos de compras e contratações.  O objetivo é reduzir custos e melhorar a qualidade das compras e dos serviços contratados, além de ampliar a transparência e o controle social. Os fornecedores de produtos e serviços são beneficiários e parceiros das melhorias empreendidas pela Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. O funcionamento dos sistemas envolvidos nos processos de compras governamentais é explicado abaixo:

 SISG 

O Sistema de Serviços Gerais – SISG, integrado pelos órgãos e pelas entidades da Administração Federal direta, autárquica e fundacional, é o sistema que organiza a gestão das atividades de serviços gerais, compreendendo licitações, contratações, transportes, comunicações administrativas, documentação e administração de edifícios públicos e de imóveis. No âmbito do SISG,  são estabelecidas diretrizes, normas e atividades operacionais que são comuns a todos os órgãos e entidades que o integram, visando a melhor coordenação e eficiência das atividades de apoio administrativo no Governo Federal. O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão é o órgão central do SISG, exercendo essa competência por intermédio da SLTI.

 DLSG 

O Departamento de Logística e Serviços Gerais –DLSG, integrante da estrutura da SLTI, é o órgão responsável pela formulação e implementação das políticas e diretrizes que são adotadas no âmbito do SISG. Com este propósito, o DLSG expede normas e orienta a sua aplicação nas áreas de administração de materiais, obras e serviços, transportes, comunicações administrativas e licitações e contratos.

O DLSG também é responsável pelo gerenciamento e pela operacionalização sistêmica das atividades do SISG,  por meio do Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG.

 SIASG 

O Sistema Integrado de Administração de Serviços Gerais – SIASG é o sistema informatizado de apoio às atividades operacionais no âmbito do SISG. O SIASG tem sido uma ferramenta para a mordernização da área de serviços gerais na Administração Federal, em especial nas atividades de cadastramento de fornecedores, catálogo de materiais e serviços e registro de preços de bens e serviços.

O SIASG está ramificado pelos órgãos e pelas entidades integrantes do SISG, por meio de terminais informatizados. O Sistema é constituído por diversos módulos, sendo que alguns ainda estão em desenvolvimento, oferecendo ainda o acesso na Internet a um conjunto de serviços e informações.  O  SIASG tem a missão de integrar os órgãos da administração direta, autárquica e fundacional, em todos os níveis,  com instrumentos e facilidades para a melhoramento dos serviços públicos. Os três módulos básicos do SIASG são o catálogo unificado de materiais e serviços, o cadastro unificado de fornecedores e o registro de preços de bens e serviços.

 SISTEMA DE CATÁLOGO DE MATERIAIS E SERVIÇOS 

A catalogação de materiais e de serviços é um conjunto de atividades desenvolvidas no SIASG, tendo como base primária os procedimentos adotados no “ Federal Supply Classification”. O sistema estabelece uma linguagem única e propicia a definição de padrões determinados de qualidade e produtividade para os materiais e serviços especificados nas compras da Administração Pública Federal.

 SICAF 

O Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF é o módulo informatizado do SIASG, operado “on-line”, que cadastra e habilita as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em participar de licitações realizadas por órgãos e pelas entidades integrantes do SISG. O SICAF desburocratiza e facilita o cadastramento dos fornecedores do Governo Federal, contribuindo para aumentar a transparência e a competitividade das licitações.

 SIREP 

O Sistema de Registro de Preços – SIREP atende às consultas dos gestores públicos sobre os preços praticados nas licitações realizadas no âmbito do SISG. É uma ferramenta de apoio ao gestor na estimação de preços máximos nos processos de licitação.

 SIDEC 

O Sistema de Divulgação Eletrônica de Compras – SIDEC oferece rotinas automatizadas para publicação de avisos de licitações na  Imprensa Oficial. Permite ainda o acesso na Internet aos avisos, editais e outras informações sobre as compras governamentais.

 SICON 

O Sistema de Contratações – SICON realiza o cadastro dos contratos firmados pela Administração Federal. Seu banco de dados viabiliza o gerenciamento das contratações existentes.

 MINUTA DE EMPENHO 

Esse módulo possibilita a geração automática de minutas de empenho (comprometimento de recursos orçamentários para pagamento de fornecedores) de forma interligada com o Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI. Evita a duplicidade de procedimentos, agilizando os pagamentos, além de permitir o controle gerencial sobre as despesas com licitações na Administração Federal. O módulo torna os processos de compras governamentais mais seguros e ágeis.

 COMPRASNET 

É um sistema “on-line” de acesso a serviços do SIASG, inclusive por meio da Internet, no site www.comprasnet.gov.br. Oferece a consulta a convites, tomadas de preços e concorrências realizados pela Administração Federal , que pode ser facilmente realizada por qualquer interessado. O Comprasnet oferece ainda vários outros serviços e facilidades,  como a consulta ao cadastro de fornecedores (SICAF), o download da íntegra de editais de licitações e a consulta a resultados de licitações realizadas. São facilidades que beneficiam os fornecedores do Governo, reduzem custos e tornam mais transparentes e competitivas as licitações.

 

 01/06/2005 - O DECRETO Nº 5.450/2005, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL, TORNA OBRIGATÓRIO O     PREGÃO NAS COMPRAS GOVERNAMENTAIS

Desde o momento em que é publicado o edital, o pregão na forma eletrônica é o que consome menos tempo: levam-se cerca de 17 dias para efetivar uma aquisição. Já sob o sistema de carta-convite, são 22 dias e na tomada de preços, 90 dias. Uma concorrência leva quatro meses para efetivar-se.

O novo decreto também passa a permitir a contratação de serviços de engenharia, como manutenção predial e de elevadores, entre outros. Permanece vedada a contratação de obras de engenharia por meio de pregão, assim como locações imobiliárias e alienações em geral para as quais permanecem valendo as demais modalidades licitatórias. Outra novidade é a exclusão da Lista de Bens e Serviços contida na norma que em vigor que era para ser apenas exemplificativa, mas ficou entendida pelos órgãos que seria restritiva a itens não contemplados pela mesma.
Ampliação dos limites

Além disso, foram ampliados os limites de valor para publicação do aviso em jornais de grande circulação local, regional ou nacional para aquisições de bens e serviços comuns por meio de pregão. A idéia é reduzir os custos administrativos do governo, sem perder a ampla publicidade. Confira na tabela abaixo os novos limites:

Decreto novo
- Valores de até R$ 650 mil: Diário Oficial da União (DOU) e internet;
- Valores acima de R$ 650 mil até R$ 1,3 milhão: DOU, Internet e jornal de grande circulação local;
- Valores superiores a R$ 1,3 milhão: DOU, internet e jornal de grande circulação regional ou nacional.

Decreto antigo:
- Valores de até R$ 160 mil: DOU e Internet;
- Valores acima de R$ 160 mil até R$ 650 mil: DOU, Internet e jornal de grande circulação local;
- Valores superiores a R$ 650 mil: DOU, Internet e jornal de grande circulação regional ou nacional;

 CONHEÇA O PREGÃO 

Conheça essa nova modalidade de licitação

CONCEITUAÇÃO

O QUE É O PREGÃO – modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, qualquer que seja o valor estimado da contratação, em que a disputa pelo fornecimento é feita por meio de propostas escritas e lances verbais, mediante sessão pública.

BENS E SERVIÇOS COMUNS – aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade podem ser objetivamente definidos por edital, por especificações usuais no mercado.

RESTRIÇÕES – o Pregão não se aplica aos serviços de elaboração de projetos de obras e de engenharia e nem às licitações para obras e serviços de engenharia.

FORMAS DE EXECUÇÃO:

PREGÃO PRESENCIAL – os interessados apresentam suas propostas e lances, presentes na sessão pública.

PREGÃO ELETRÔNICO – realizado por meio de recursos de tecnologia da informação.

VANTAGENS - sem limite de valores, agilidade (prazo de oito dias úteis para divulgação), documentação entregue em sessão pública, inversão das fases de habilitação e julgamento (abertura dos preços e abertura da documentação do proponente com o menor preço), possibilidade de renovação das propostas através de lances verbais pelos licitantes da propostas classificadas, redução de custos e maior transparência no processo.

PREGOEIRO

Com o objetivo de instrumentalizar as novas funções do(s) pregoeiro(s) e da equipe de apoio, em razão da recente Regulamentação do Pregão, aprovado pelo Decreto nº 5.798, de 14 de outubro de 2002 (§ 2º do artigo 8º), cada Órgão do Poder Executivo, através de sua autoridade competente, deverá indicar o nome do(s) pregoeiro(s) e da equipe de apoio e submeter à homologação da Secretaria de Estado da Administração. O expediente deverá estar acompanhado dos respectivos certificados de conclusão de curso de capacitação nessa área.

Arquivos para Download:

Lei Federal N. 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2002.  

Como Participar de Leilões

Tipos de Mercadorias e Leilões
Como participar (pessoas físicas)
Como participar (pessoas jurídicas)
Inspecione as Mercadorias
Durante o leilão
Informação sobre o pagamento
Entrega das Mercadorias

Tipos de Mercadorias e Leilões.

As mercadorias levadas a leilão consistem em produtos apreendidos pela Receita Federal ou abandonados por seus proprietários sem o pagamento dos tributos.

Os leilões podem ser de dois tipos:

  • Leilões destinados às pessoas físicas; e.
  • Leilões destinados às pessoas jurídicas.

Como participar (pessoas físicas).

Os participantes do leilão devem apresentar como condição de validade de seus lances a Carteira de Identidade e o CPF. Leia atentamente o Edital bem como a Relação de Mercadorias que se encontram neste sítio. O Edital e a Relação de Mercadorias contém importantes informações quanto ao tipo de mercadorias, valor mínimo, formas de pagamento, locais de visitação, dentre outras informações necessárias à participação.

Como participar (pessoas jurídicas).

As pessoas jurídicas interessadas em participar desse tipo de evento deverão habilitar-se, previamente, no prazo fixado no edital. Na habilitação serão exigidos os seguintes documentos básicos (pode haver variações – verifique no correspondente edital):

  1. Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);
  2. Certidão Negativa de Débitos junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS);
  3. Registro Comercial, no caso de empresa individual;
  4. Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores devidamente registrados;
  5. Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
  6. Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
  7. Procuração específica, por instrumento público ou documento equivalente, para apenas um representante legal, que responderá, para todos os efeitos, por sua representada no leilão;
  8. Fotocópias autenticadas do RG e CPF do representante legal.

Para melhores esclarecimentos, leia atentamente o Edital do leilão bem como a Relação de Mercadorias que se encontram neste sítio.

Inspecione as Mercadorias.

As mercadorias a serem leiloadas podem ser previamente inspecionadas. Recomenda-se que os interessados compareçam ao local e datas indicadas no Edital de modo a realizar o exame prévio das mercadorias. A inspeção antecipada é a única forma de se obter informações detalhadas a respeito das mercadorias, uma vez que os produtos são vendidos no estado e condições em que se encontram.

Desta forma, pressupondo-se que tenham sido previamente examinados pelos adquirentes, não caberá, a respeito deles, qualquer reclamação posterior quanto às suas qualidades intrínsecas ou extrínsecas, procedência ou especificação. Além disso, geralmente as mercadorias não estão disponíveis para nova inspeção no dia da venda. Convém que o licitante aproveite essa vantagem oferecida pela Receita Federal.

Durante o leilão.

Os lances ocorrem rapidamente durante um leilão. Por favor, preste bastante atenção durante o processo para evitar lances em lotes não desejados, bem como acima do valor pretendido. Lembre-se que sobre o valor de arrematação incidirá a cobrança de ICMS. A falta de atenção ou um entendimento equivocado do participante não é razão suficiente para o cancelamento da venda e eventual falta de pagamento culmina em penalidades previstas no edital. Caso você necessite de ajuda ou de algum esclarecimento, solicite informações aos membros da comissão de leilão.

Informação sobre o pagamento.

Normalmente, o pagamento dos produtos arrematados em leilão deve ser efetuado em agência do Banco do Brasil designada pela Comissão de Leilão, em moeda corrente do país ou por meio de cheque nominativo à Receita Federal do Brasil, de emissão da pessoa ou empresa licitante. Sobre o valor arrematado incidirá a cobrança do ICMS, em percentual variável conforme a legislação do estado. No caso de pagamento em cheque, via de regra as mercadorias somente serão entregues após confirmação do pagamento junto à rede arrecadadora.

Entrega das Mercadorias.

Em geral, a entrega das mercadorias aos seus respectivos arrematantes será efetuada nos locais onde estejam depositadas, contra a aposição de declaração de recebimento, em todas as vias da Guia de Licitação, pelo arrematante ou seu representante legal.